Texto prevê alternativas ao reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais, bancários, de saúde e serviços públicos
A Comissão de Direitos Humanos, Habitação, Igualdade Racial e Defesa do Consumidor aprovou, em reunião realizada nesta terça-feira (1º/9), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 865/2026, que garante o direito de pessoas idosas a formas alternativas de identificação nos estabelecimentos que prestam serviços no município. A proposta, assinada por Professora Marli (PP), prevê uso de documento oficial com foto e assinatura como alternativas ao reconhecimento facial e à biometria digital. Relator do texto no colegiado, Bruno Miranda (PDT) aponta que a medida funciona como uma “proteção social preventiva”, já que a exigência exclusiva de tecnologias pode criar barreiras ao exercício de direitos pela população idosa. O projeto, que tramita em 1º turno, passa ainda por duas comissões temáticas antes de ir a Plenário, quando precisará do voto positivo da maioria dos presentes para ser aprovado. Confira o resultado completo da reunião.