A OAP/UFMG, na defesa dos interesses dos seus associados, comunica que o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os servidores públicos federais têm direito ao aumento nos seus vencimentos, proventos e/ou pensão no percentual de até 13,23% decorrentes da garantia da isonomia revisional prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição, que foi violada pela […]
Arquivos do Mês: maio 2016
O Supremo Tribunal Federal decidiu que todos os trabalhadores que tinham dinheiro no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de 1999 a 2013 têm direito a revisão de saldo. De acordo com a decisão, o trabalhador perdeu seu poder de compra, já que o FGTS é corrigido pela TR (Taxa Referencia) mais 3% ao […]
A lei que criou o Plano Verão em janeiro de 1989 determinou que os saldos das cadernetas de poupança, em fevereiro de 1989, fossem atualizados com base no rendimento acumulado das Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e não mais pelo IPC (Índice de Preço ao Consumidor). Com isso, os bancos não creditaram a diferença devida […]