Arquivos do Mês: outubro 2014

Servidor Público Federal aposentado pode pleitear o pagamento de licenças-prêmio

Os aposentados que não tiraram nem contaram as licenças-prêmio para aposentadoria podem receber o benefício em dinheiro mediante ação judicial. Existem entendimentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça favoráveis à conversão das licenças não gozadas em dinheiro. Os aposentados, para pleitearem o benefício, devem ter deixado a ativa num prazo máximo […]