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Servidor público e a restituição de valores recebidos indevidamente

Em regra, é possível a restituição ao erário dos valores pagos indevidamente aos servidores públicos federais, por força do art. 46 da Lei n.º 8.112/1990 ou pela vedação do enriquecimento ilícito e pelo poder-dever de autotutela. No entanto, existe um forte entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, no sentido de que o disposto …

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Curso de materiais para obras de arte

Interessados em experimentar diversos materiais nas modelagens, moldes, fundições, confecções de maquetes para relevos, além de colagens, pinturas e pátinas podem se inscrever no Curso de Materiais Expressivos e Alternativos em Obras de Arte. As atividades são ministradas pelo artista plástico e escultor, José Amâncio de Carvalho, que também é presidente da OAP, na sede …

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Anuênio: OAP orienta associados sobre notificação da UFMG

A UFMG vêm notificando aposentados e pensionistas sobre a modificação do cálculo dos “anuênios” nas aposentadorias e pensões. Alguns podem ter perdas significativas, que justifiquem processo judicial. Quem receber a notificação, pode entrar em contato com a OAP para ter orientações sobre como proceder. O adicional por tempo de serviço estava disposto no artigo 67 …

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